Susta os efeitos do Decreto nº 10.822, que “Institui o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social 2021-2030” (PDL 1108/2021)
Na Câmara dos Deputados, Erika Kokay apresentou o PDL 1108/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos do Decreto nº 10.822, de 28 de setembro de 2021, que “Institui o Plano Nacional…