Tipificar o crime de fraude à ordem dos públicos prioritários na imunização contra pandemias e dá outras providências (PL 40/2021)
Na Câmara dos Deputados, Erika Kokay apresentou o PL 40/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para tipificar o crime de fraude à ordem dos…