Torna obrigatória a divulgação, pelos Ministérios, do calendário previsto para a realização das conferências nacionais (PL 1956/2022)
Na Câmara dos Deputados, Erika Kokay apresentou o PL 1956/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Torna obrigatória a divulgação, pelos Ministérios, do calendário previsto para a realização das…