Tornar facultativo para a empregada o intervalo de 15 minutos antes do início de jornada extraordinária (PL 3405/2015)
Na Câmara dos Deputados, Erika Kokay apresentou o PL 3405/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do art. 384 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de tornar…