Veda a exigência de depósito prévio de garantia financeira para atendimento de urgência ou emergência na rede privada de saúde no território (PL 3258/2012)
Na Câmara dos Deputados, Erika Kokay apresentou o PL 3258/2012 com autoria principal. Ementa oficial: Veda a exigência de depósito prévio de garantia financeira para atendimento de urgência ou…