Veda a fabricação, a importação, a venda e a comercialização de armas de brinquedo de qualquer natureza e dá outras providências (PL 5057/2013)
Na Câmara dos Deputados, Erika Kokay apresentou o PL 5057/2013 com autoria principal. Ementa oficial: Veda a fabricação, a importação, a venda e a comercialização de armas de brinquedo de qualquer…