Vedar a contratação de pessoas jurídicas que tenham vínculos com parlamentares (PL 5144/2016)
Na Câmara dos Deputados, Erika Kokay apresentou o PL 5144/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta inciso III ao § 1º do art. 3º da Lei 8.666/93, que regulamenta o art. 37, inciso XXI,…