A consecução de finalidades de interesse público e recíproco (PL 7835/2017)
Na Câmara dos Deputados, Eros Biondini apresentou o PL 7835/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias…