Altera a redação do § 1º do art. 13 da Lei nº 11.265 (PL 4316/2012)
Na Câmara dos Deputados, Eros Biondini apresentou o PL 4316/2012 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do § 1º do art. 13 da Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que regulamenta…