Altera as redações dos artigos 213, caput e §§ 1º e 2º e 217-A, caput e §§ 3º e 4º (PL 5601/2016)
Na Câmara dos Deputados, Eros Biondini apresentou o PL 5601/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Altera as redações dos artigos 213, caput e §§ 1º e 2º e 217-A, caput e §§ 3º e 4º, todos do…