Altera os artigos 5º e 8º da Lei nº 11.340 (PL 477/2015)
Na Câmara dos Deputados, Eros Biondini apresentou o PL 477/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os artigos 5º e 8º da Lei nº 11.340,de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para…