Disciplinar a validade de documentos médicos relacionados à pessoa com deficiência (PL 2133/2021)
Na Câmara dos Deputados, Eros Biondini apresentou o PL 2133/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.146, de 2015, para disciplinar a validade de documentos médicos relacionados…