Dispõe sobre a necessidade de ressarcir servidores da segurança publica que estejam de folga, quando os mesmos realizarem procedimentos para coibir roubos (PDL 74/2023)
Na Câmara dos Deputados, Eros Biondini apresentou o PDL 74/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a necessidade de ressarcir servidores da segurança publica que estejam de folga,…