Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação visual (PL 3775/2026)

Eros Biondini · PL

Na Câmara dos Deputados, Eros Biondini apresentou o PL 3775/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação visual, registro e rastreabilidade de…

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