Dispor sobre a obrigatoriedade do exame de polissonografia para habilitação nas categorias C, D e E (PL 9726/2018)
Na Câmara dos Deputados, Eros Biondini apresentou o PL 9726/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro,…