Dispor sobre a punição específica em casos de maus-tratos contra equídeos (PL 4169/2025)
Na Câmara dos Deputados, Eros Biondini apresentou o PL 4169/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a punição…