Dispor sobre convênios com entidades e organizações de assistência social e saúde (PL 1598/2011)
Na Câmara dos Deputados, Eros Biondini apresentou o PL 1598/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 10-A à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre convênios…