Estabelece a obrigatoriedade de realização de Análise de Impacto Regulatório - AIR pelas Agências Reguladoras no âmbito da Administração Federal (PL 1539/2015)
Na Câmara dos Deputados, Eros Biondini apresentou o PL 1539/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece a obrigatoriedade de realização de Análise de Impacto Regulatório - AIR pelas…