Estabelecer a extinção de usufruto, perda do direito de acrescer e exclusão de outros benefícios patrimoniais nas hipóteses de condenação criminal por (PL 2981/2026)
Na Câmara dos Deputados, Eros Biondini apresentou o PL 2981/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para…