Estabelecer a responsabilidade solidaria de estabelecimentos comerciais pela prática de abuso ou maus-tratos perpetrada por seus funcionários em suas dependências (PL 608/2019)
Na Câmara dos Deputados, Eros Biondini apresentou o PL 608/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer a responsabilidade solidaria…