Incluir entre as finalidades das organizações da sociedade civil de interesse público a promoção (PDL 73/2023)
Na Câmara dos Deputados, Eros Biondini apresentou o PDL 73/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o inciso XI ao art. 5º da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para incluir entre…