Institui desconto nas tarifas de energia elétrica aplicadas à unidade consumidora classificada na classe residencial em que resida pessoa portadora de doença (PL 8734/2017)
Na Câmara dos Deputados, Eros Biondini apresentou o PL 8734/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Institui desconto nas tarifas de energia elétrica aplicadas à unidade consumidora classificada…