Institui incentivo fiscal para doações e patrocínios a projetos de ressocialização e reintegração ao mercado de trabalho de dependentes químicos ou condenados (PL 7200/2017)
Na Câmara dos Deputados, Eros Biondini apresentou o PL 7200/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Institui incentivo fiscal para doações e patrocínios a projetos de ressocialização e…