Instituir o Cadastro Nacional de Inidoneidade para Recebimento de Transferências (CNIRT) (PLP 216/2025)
Na Câmara dos Deputados, Eros Biondini apresentou o PLP 216/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para…