Isentar as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos e qualificadas legalmente como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (PL 609/2019)
Na Câmara dos Deputados, Eros Biondini apresentou o PL 609/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 16-A à Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, para isentar as pessoas jurídicas…