Modifica dispositivo do Estatuto da Criança e do Adolescente para determinar a obrigatoriedade da frequência do menor infrator em cursos educacionais (PL 2732/2015)
Na Câmara dos Deputados, Eros Biondini apresentou o PL 2732/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Modifica dispositivo do Estatuto da Criança e do Adolescente para determinar a obrigatoriedade…