Possibilitar sejam os recursos do PNAE destinados à compra direta de gêneros alimentícios produzidos em Comunidades Terapêuticas (PL 4845/2019)
Na Câmara dos Deputados, Eros Biondini apresentou o PL 4845/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei 11.947, de junho de 2009, para possibilitar sejam os recursos do PNAE destinados à…