Tipificar o crime de monitoramento, vigilância e espionagem ilegal contra servidores das forças de segurança pública (PL 3776/2026)
Na Câmara dos Deputados, Eros Biondini apresentou o PL 3776/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime…