Altera o artigo 61-A da Lei Complementar nº 123, e altera os artigos 146 e 149 do Decreto-lei n° 2.848 (Código Penal) (PLP 102/2022)
Na Câmara dos Deputados, Euclydes Pettersen apresentou o PLP 102/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o artigo 61-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e altera os…