Declarar que no tratamento das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) não há limites de consultas e sessões de fisioterapia, fonoaudiologia (PDL 307/2021)
Na Câmara dos Deputados, Euclydes Pettersen apresentou o PDL 307/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Susta a aplicação de trecho da Resolução Normativa nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, da…