Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de seguro viagem para brasileiros em viagens internacionais e dá outras providências (PL 3120/2025)
Na Câmara dos Deputados, Euclydes Pettersen apresentou o PL 3120/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de seguro viagem para brasileiros em viagens…