Dispõe sobre a responsabilidade civil de condutores de veículos automotores que, sob efeito de álcool, substâncias entorpecentes ou em situação irregular (PL 3254/2025)
Na Câmara dos Deputados, Euclydes Pettersen apresentou o PL 3254/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a responsabilidade civil de condutores de veículos automotores que, sob…