Dispor sobre a rotulagem nutricional frontal de alimentos classificados como suplementos alimentares (PL 3298/2025)
Na Câmara dos Deputados, Euclydes Pettersen apresentou o PL 3298/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta art. 19-B ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que “institui normas…