Permitir o início antecipado do processo de formação de condutores por adolescentes a partir dos dezessete anos de idade (PL 5423/2025)
Na Câmara dos Deputados, Euclydes Pettersen apresentou o PL 5423/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para…