Recrudescer as penas dos crimes de trânsito praticados sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência (PL 5254/2025)
Na Câmara dos Deputados, Euclydes Pettersen apresentou o PL 5254/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para…