Suspende-se, durante o estado de calamidade pública, decretado pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020 (PL 4442/2020)
Na Câmara dos Deputados, Euclydes Pettersen apresentou o PL 4442/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Suspende-se, durante o estado de calamidade pública, decretado pelo Decreto Legislativo nº…