Altera a Lei n.º 11.079, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública (PL 1650/2015)
Na Câmara dos Deputados, Fabio Garcia apresentou o PL 1650/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n.º 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e…