Altera o art. 13 da Lei n.º 10.438, que "Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária (PL 832/2015)
Na Câmara dos Deputados, Fabio Garcia apresentou o PL 832/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 13 da Lei n.º 10.438, de 26 de abril de 2002, que "Dispõe sobre a expansão da…