Dispõe sobre a isenção de tributos federais incidentes sobre a parcela da fatura de energia elétrica cobrada a título de bandeira tarifária (PL 1249/2015)
Na Câmara dos Deputados, Fabio Garcia apresentou o PL 1249/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a isenção de tributos federais incidentes sobre a parcela da fatura de energia…