Dispõe sobre a modificação da orientação jurisprudencial pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento das ações que (PL 1097/2023)
Na Câmara dos Deputados, Fabio Garcia apresentou o PL 1097/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a modificação da orientação jurisprudencial pelo Supremo Tribunal Federal e pelo…