Dispor sobre a doação dos equipamentos e maquinários apreendidos em operações de fiscalização e combate ao desmatamento (PL 2337/2023)
Na Câmara dos Deputados, Fabio Garcia apresentou o PL 2337/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a doação dos equipamentos e…