Permitir a movimentação da conta vinculada do FGTS para aquisição e instalação de equipamentos para geração de energia elétrica pela minigeração distribuída (PL 833/2015)
Na Câmara dos Deputados, Fabio Garcia apresentou o PL 833/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivo ao artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a…