Prever a não incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e (PLP 62/2015)
Na Câmara dos Deputados, Fabio Garcia apresentou o PLP 62/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos…