Altera a Lei n. 8.078, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" - CDC para incluir a obrigatoriedade (PL 515/2021)
Na Câmara dos Deputados, Fabio Reis apresentou o PL 515/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá…