Altera a Lei nº Lei 8.078, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" - CDC para disciplinar a (PL 4401/2019)
Na Câmara dos Deputados, Fabio Reis apresentou o PL 4401/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e…