Altera a Lei nº Lei 8.987, que "Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no (PL 5853/2019)
Na Câmara dos Deputados, Fabio Reis apresentou o PL 5853/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "Dispõe sobre o regime de concessão e…