Altera o art. 319-A do Decreto-Lei nº 2.848 que institui o "Código Penal" para aumentar a pena pelo crime praticado por diretor (PL 6701/2013)
Na Câmara dos Deputados, Fabio Reis apresentou o PL 6701/2013 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 319-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 que institui o "Código…