Altera o art. 7º-A da Lei nº 8.987, acrescido pela Lei nº 9.791 para incluir as concessionárias e permissionárias da União e (PL 6395/2013)
Na Câmara dos Deputados, Fabio Reis apresentou o PL 6395/2013 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 7º-A da Lei nº 8.987 de 13 de fevereiro de 1995, acrescido pela Lei nº 9.791 de 24…