Determinar a inelegibilidade de cônjuges e parentes até o terceiro grau ou por adoção, consanguíneos ou afins (PLP 171/2019)
Na Câmara dos Deputados, Fabio Reis apresentou o PLP 171/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para determinar a inelegibilidade de…