Disciplinar a aplicação financeira dos valores dados na modalidade caução em dinheiro como garantia locatícia (PL 4897/2019)
Na Câmara dos Deputados, Fabio Reis apresentou o PL 4897/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991, que "Dispõe sobre as locações dos imóveis…